O direito tributário ii

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Sendo pois o direito tributário regulador e normatizador nas relações tributárias entre o fisco e o contribuinte.

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Direito tributário ii av2 provas ocorreu decadência do direito ao lançamento do crédito tributário, o que permite ao contribuinte pedir restituição ou. O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos (contribuintes) os tributos e outras obrigações a ele. Direito tributário – parte ii gabriella bresciani rigo a parafiscalidade no direito tributário brasileiro - art 7º, ctn a competência tributária é. “constitucional tributário contribuições sociais contribuições incidentes sobre o lucro das pessoas juridicas lei n 7689, de 151288.

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